MP move ação contra leis que regulamentam bets em 17 cidades do RN
- Segunda-Feira, 01 Dezembr
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Loterias municipais em funcionamento na cidade de Bodó (RN)g1O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça questionando a validade de leis que regulamentam a operação de bets mais 17 municípios potiguares. 🔎 Na semana passada, o MP também abriu uma ADI contra a lei municipal de Bodó, na região Seridó potiguar, que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó. A investigação do caso em Bodó culminou com o bloqueio de R$ 145 milhões pela Justiça.📳Participe do canal do g1 RN no WhatsAppNa nova ação, o MP contesta as normas na seguintes cidades:Encanto;Angicos;São Vicente;São Bento do Trairi;Lajes Pintadas;Tibau;Marcelino Vieira;Venha-Ver;Portalegre;Itaú;Apodi;Coronel Ezequiel;Rafael Fernandes;Itajá;José da Penha;Jaçanã;e São Tomé. O objetivo da ação, segundo o MP, é combater a proliferação de loterias municipais criadas com o intuito de amparar a exploração de apostas de quota fixa – popularmente conhecidas como bets.O principal argumento do órgão é a inconstitucionalidade por invasão de competência. O MP sustenta que a Constituição Federal estabelece, de forma privativa, a competência da União para legislar e explorar serviços de loterias e sorteios."Esta posição está consolidada e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2, que proíbe expressamente os Municípios de explorarem tais serviços. Para o MPRN, a criação dessas loterias municipais não se justifica por um 'interesse local' e desrespeita o pacto federativo, pois a complexidade regulatória e a fiscalização de jogos e apostas exigem uma atuação em âmbito nacional", argumentou o órgão.Prefeitura de Bodó suspende loterias municipaisO MPRN pediu, em caráter de urgência, a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da vigência e eficácia das leis municipais questionadas nos 17 municípios. O objetivo é impedir que a exploração irregular das apostas continue a operar sob um falso manto de legalidade e evitar prejuízos à ordem pública e econômica.LEIA TAMBÉMEM 2 MESES: Bodó regulamentou bets e credenciou pelo menos 38 empresasINVESTIGAÇÃO: Ministério da Fazenda notificou prefeitura de Bodó70 LOTERIAS MUNICIPAIS: Prefeituras aprovam leis para criar mais loterias; governo diz que são irregularesR$ 8 MILHÕES EM 10 MESES: Bodó suspende bets municipaisAusência de fiscalizaçãoAs ações judiciais do Ministério Público citam que, ao autorizar modalidades lotéricas e, por consequência, a operação das bets, as leis municipais criaram um vácuo de fiscalização.Segundo o MP, a regulamentação e o credenciamento das operadoras de apostas de quota fixa são atribuições do Ministério da Fazenda, no âmbito federal."A ausência dessa fiscalização abre uma brecha perigosa para a ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogos de azar não autorizados e fraudes contra a economia popular e o consumidor", informou o órgão.O MP informou que essas ocorrências já foram observadas em esquemas semelhantes que usaram as loterias municipais como fachada para dar uma aparente legalidade às plataformas de apostas online.Vídeos mais assistidos do g1 RN
